Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 - 11/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Designação
11/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria