Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARINA DA FARMÁCIA
Motivo Fim Relatoria