Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Comissão |
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| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |