Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - 06/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
06/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Subtenente Lucin
Motivo Fim Relatoria