Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
07/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marquim Megasom
Motivo Fim Relatoria