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Dispõe sobre a implantação de Faixa Elevada para Travessia de Pedestre (lombada, redutor de velocidade ou quebra-molas) nas vias urbanas (alteração do Art. 178 da LOM).

Altera o art. 62 e o § 5º, do art. 93, da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio.

Acrescenta o Art. 142-A e 42-B, e seus parágrafos e incisos à Lei Orgânica do município, que tratam sobre as Emendas Impositivas.

Dispõe sobre a implantação de drenagem pluvial na pavimentação de vias urbanas (acréscimo de parágrafos ao Art. 177 da LOM).

Revoga as Resoluções que menciona.

Altera a Resolução nº 01/10 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Altera dispositivo regimental – horário das Sessões Ordinárias.