Anexo - Despacho | Consulta ao TCM de 30/07/2024 por (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Despacho | Consulta ao TCM

Data

30/07/2024

Autor

 

Ementa

Por solicitação e aos cuidados da Comissão de Justiça e Redação.

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