Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 02/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
02/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral