Anexo - Parecer Jurídico n. 040.21 de 29/11/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 040.21
Data
29/11/2021
Autor
Geraldo Rincon Júnior
Ementa
Indexação
Texto Integral