Anexo - Parecer Jurídico n. 016.21 de 14/04/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 016.21

Data

14/04/2021

Autor

Geraldo Rincon Júnior

Ementa

Indexação