Anexo - Autógrafo de Lei de 19/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
19/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral