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Anexo - Parecer Jurídico nº 004/24 de 21/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 004/24

Data

21/02/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

OpenAPI