Anexo - Parecer Jurídico n. 004.23 de 02/03/2024 por Laura Camilo de Almeida e Geraldo Rincon (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 004.23
Data
02/03/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida e Geraldo Rincon
Ementa
Indexação
Texto Integral