Anexo - Parecer Jurídico n. 026.23 de 07/08/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 026.23
Data
07/08/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral