Anexo - Despacho de 29/04/2026 por CCL (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
29/04/2026
Autor
CCL
Ementa
Despacho da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026.
Indexação
Texto Integral