Anexo - Despacho de 15/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
15/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral