Anexo - Parecer Jurídico nº 047/24 de 30/10/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 047/24

Data

30/10/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral