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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
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Texto
Autoria: PROF.º ARIOVALDO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2024)
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Autor
PROF.º ARIOVALDO
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Sim
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