Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição nº 21 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/03/2026
Data Desanexação