Pedido de Informações nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/04/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita encaminhamento à PREFEITA MUNICIPAL do Município de Pires do Rio. Após análise dos Decretos emitidos no mês de janeiro/2021, identifiquei o Decreto n° 7.665/2021 que ratifica doação de terreno concedido mediante Lei Municipal n° 2.878/2003, sancionada por V. Excelência na época. Ocorre que a Lei que instituiu a doação prevê destinação específica para a doação e prazo para seu cumprimento, sob pena de restituição do bem ao patrimônio Municipal. Nesse sentido SOLICITO a seguinte informação:
- Qual foi a motivação que impulsionou V. Excelência em expedir um Decreto ratificando os termos de uma doação concedida mediante Lei realizada no ano de 2003?
- Qual foi a motivação que impulsionou V. Excelência em expedir um Decreto ratificando os termos de uma doação concedida mediante Lei realizada no ano de 2003?
Indexação
Observação