Indicação nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha a presente INDICAÇÃO à Prefeita Municipal de Pires do Rio em que o Poder Executivo se abstenha de cobrar quaisquer tipo de taxa de cadastro e licenças dos MEI, em cumprimento da Lei Municipal n° 158/2021 e Lei Federal n° 147/2014.
Indexação
Observação