Indicação nº 135 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
135
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando-lhe o cumprimento do Art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, em todos os seus incisos, com o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais já existentes por força de Lei.
Indexação
Observação