Indicação nº 59 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
59
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicito: "Que V. Excelência promova o cumprimento da Lei Federal, regularizando a situação através de atos próprios que lhes cabe, uma vez que a lei que permite tais transações tem prazo e se trata de um direito potestativo do servidor estabelecido em Lei Federal e não cabe ao Município impedir o acesso à tal direito"
Indexação
Observação