Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 15/10/2024 | Assolari | parecer_juridico_plo_038.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 21/10/2024 | parecer_crj_plo_038.pdf | |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 08/11/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_microempresas.pdf |