Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 01/10/2024 | Assolari | parecer_juridico..pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 08/10/2024 | justica_e_redacao_pr_004.pdf |