Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexo | 17/09/2024 | anexo_i.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 18/09/2024 | comissao_de_justica_e_redacao_37.pdf |