Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 043/24 | Anexo | 17/09/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_43.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 18/09/2024 | comissao_de_justica_e_redacao_36.pdf | |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 24/09/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | aliquotas_inss_suplementar_362024.pdf |