Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 09/06/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_pelom_n._006.21.pdf |