Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Orçamento | Anexo | 07/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_comissao_de_orcamento_-_plc_n._012.21.pdf |
| Parecer Jurídico n. 014.22 | Anexo | 23/02/2022 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._014.22_-_plc_n._012.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 24/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plc_n._012.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras | Anexo | 07/03/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_da_comissao_de_obras_-_plc_n._012.21.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 15/03/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plc_n._012.21.pdf |