Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 013.21 | Anexo | 09/04/2021 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._013.21_-_pelom_003.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 12/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_pelom_003.21.pdf |
| Despacho da Comissão de Justiça | Anexo | 12/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_da_comissao_de_justica_-_pelom_003.21.pdf |