Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 026.21 | Anexo | 05/08/2021 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._026.21_-_plc_n._007.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 09/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plc_n._007.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Anexo | 12/08/2021 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao_-_plc_n._007.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento | Anexo | 19/08/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_comissao_de_orcamento_-_plc_n._007.21.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 01/09/2021 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plc_n._007.21.pdf |