Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 029/24 | Anexo | 12/06/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_029.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 12/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_023.pdf |
| Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Anexo | 16/08/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_comissao_de_educacao_plo_023.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 03/09/2024 | autografo_25.pdf |