Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 05/08/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_n._038.22_-_plo_n._030.22.pdf |
| Impacto Orçamentário | Anexo | 08/08/2022 | Poder Executivo | declaracao_sobre_estimativa_do_impacto_orcamentario-financeiro_-_plo_n._030.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 08/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plo_n._030.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras | Anexo | 08/08/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_da_comissao_de_obras_-_plo_n._030.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Anexo | 08/08/2022 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_da_comissao_de_orcamento_-_plo_n._030.22.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 09/08/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plo_n._030.22.pdf |