Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 002.23 | Anexo | 23/02/2023 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_n._002.23.pdf |
| Despacho | Anexo | 24/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 01_-_despacho_24.02.2023.pdf |
| Despacho | Anexo | 24/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 02_-_despacho_24.02.202023.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 28/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_n._005.23.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Anexo | 06/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_comissao_de__financas_e_orcamento_n._002.23.pdf |
| Requerimento n. 019.23 | Anexo | 25/04/2023 | Mesa Diretora | requerimento_n._019.23.pdf |