Anexo - Parecer Jurídico n. 002.23 de 23/02/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico n. 002.23
Data
23/02/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral