Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 026/24 | Anexo | 02/05/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_026.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 06/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_020.pdf |
| Comissão de Educação | Anexo | 13/05/2024 | parecer_comissao_de_educacao.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 21/05/2024 | autografo_019.pdf |