Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 021/24 | Anexo | 10/04/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_021.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 24/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | plo_015-24.pdf |