Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 14/03/2024 | plo_013_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 017/24 | Anexo | 20/03/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_017.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 22/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_013.pdf |
| FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 25/03/2024 | projeto_013_fime.pdf |