Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 006/24 | Anexo | 22/02/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_006.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Anexo | 26/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_financas.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 07/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_-_plc_002.pdf |