Anexo - Parecer Jurídico nº 006/24 de 22/02/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 006/24

Data

22/02/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral