Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 26/02/2024 | plo_011_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 014/24 | Anexo | 28/02/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_014.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 29/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_justica_e_redacao_-_plo_011.pdf |
| SUBVENCAO IMPERIO ROMANO | Anexo | 11/03/2024 | 112024_subvncao_imperio.pdf |