Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 44 de 2026 | 25/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 35 de 2026 | 01/06/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 32 de 2026 | 03/06/2026 |