Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 42 de 2026 | 15/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 32 de 2026 | 18/05/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | 26/05/2026 |