Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 49 de 2026 | 01/06/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 34 de 2026 | 01/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 49 de 2026 | 01/06/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 34 de 2026 | 01/06/2026 |