Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 30 de 2026 | 27/04/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 28 de 2026 | 04/05/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | 06/05/2026 |