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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Autógrafo de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Presidência - PRES
Órgão
Sim
