Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 24/03/2026 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 24/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 24/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 24/03/2026 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Aprovado |
| 24/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 20/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | Secretaria Geral - SEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 20/03/2026 | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |