Tramitações (Autógrafo de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Secretaria Geral - SEG | Poder Executivo - EXECUTIVO | Aguardando sanção governamental |
| 11/03/2026 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |