Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 33 de 2026 | 27/04/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 24 de 2026 | 27/04/2026 |
| Autógrafo de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | 29/04/2026 |