Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 36 de 2026 | 08/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 29 de 2026 | 18/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição nº 36 de 2026 | 08/05/2026 |
| Parecer da Comissão Mista nº 29 de 2026 | 18/05/2026 |